Ex-prefeito de Wenceslau Guimarães é condenado a pagar R$ 105 mil além de multa

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou Nestor Vicente dos Santos, ex-prefeito do município de Wenceslau Guimarães, a 290 km de Salvador, a devolver R$ 105 mil aos cofres públicos. A quantia, definida em sessão ordinária desta terça-feira (6/4), ainda deverá ser acrescida de juros de mora e atualização monetária.

As contas não foram aprovadas e, por isso, os conselheiros ainda aplicaram multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito. A condenação é referente a despesas não comprovadas na execução de um convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).

Segundo o TCE, a prefeitura objetivava a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, de vias urbanas. O órgão também expediu uma recomendação aos atuais gestores da Conder, "no sentido de observar e atender o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial ao TCE/BA".

OUTRO CASO

Outro convênio, firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) com a Associação Regional da Escola Família Agrícola do Sertão (Arefase) também foi julgado nesta sessão. Este acordo teve como objeto a capacitação em relações sociais de gênero e o acompanhamento técnico e social de 621 famílias de agricultores. 

Os auditores apontaram irregularidades no contrato e condenaram o gestor José Francisco de Andrade e a Arefase a devolverem aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 20.133,20, sendo que o gestor ainda terá que pagar multa de R$ 1 mil. O ex-diretor-presidente da EBDA, Elionaldo de Faros Teles, também irá pagar multa, de R$ 500.

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