MP notifica Prefeitura de Candeias para regularizar transporte público municipal
Dentre os pedidos do MP feitos à Justiça, Candeias deve criar uma lei municipal de transporte, bem como realizar uma nova licitação para os serviços
Créditos da foto: Ícaro Chagas/Ônibus BrasilO município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, foi acionado pelo Ministério Público da Bahia, devido à condição do transporte público da cidade. De acordo com o MP, denúncias de usuários do sistema de mobilidade da cidade sobre a má qualidade do serviço.
A ação, de autoria das promotoras de Justiça Bruna Fittipaldi e Cecília Marins, foi ajuizada após denúncias de má qualidade do serviço dos transportes e atrasos nos horários de saídas dos coletivos, operados pela Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Candeias e Região Metropolitana (Coopercan) e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Smtt).
“Além disso, há constatação da discordância com a tarifa cobrada dentro de um sistema que opera sem observância do dever de licitar o serviço, prestado precariamente”, destacaram as promotoras de Justiça.
Dentre os pedidos, o MP quer que a Justiça determine que o Município elabore um Projeto de Lei Complementar municipal para disciplinar a forma de prestação do serviço do transporte coletivo local; realize licitações para a contratação dos novos serviços que serão implementados; e mantenha a continuidade na prestação de serviço e dos funcionários em exercício.
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