PEC da reforma administrativa é aprovada pela CCJ da Câmara; proposta retira estabilidade dos cargos públicos
Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência.
Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosApós dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. No debate, ocorrido nesta terça-feira (25/5), a medida recebeu 39 votos favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.
O projeto tem sido alvo de polêmicas por tratar, por exemplo, da estabilidade do servidor público. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. Uma lei complementar ainda irá definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
O texto aprovado na CCJ mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes, outro ponto que foi alvo de diversos debates. Porém, haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência" de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição. A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
ALTERAÇÕES
Na segunda-feira (24), o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.
O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.
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