Procuradoria recorre da decisão de ministro que anulou condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira (12/3), recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defende a competência da 13º Vara Federal de Curitiba para julgar o processo. 

No recurso a PGR argumenta que as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos de corrupção na Petrobras. O órgão afirma, ainda, que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, e que modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica.

Na decisão de Fachin, o ministro alega que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estão relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras, alvo principal da operação. Seguindo precedentes do próprio STF, o ministro entendeu que a 13º Vara Federal não era competente. 

Caso não ocorra a reversão da decisão, a PGR pede  que o caso seja julgado de modo colegiado, pelo plenário do Supremo, por exemplo. Após a anulação das condenações, Fachin remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.

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