Projeto de Lei que permite governo realizar reforma do IR para custear Auxílio Brasil é sancionada pelo presidente
O texto havia sido aprovado pelo Congresso no final de setembro e autoriza a criação de programas de transferência de renda voltados ao enfrentamento da pobreza.
Agência BrasilO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos,o projeto (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para abrir espaço fiscal para viabilizar o Auxílio Brasil. A sanção ocorreu na terça-feira (5/10).
O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso no final de setembro, autoriza a criação de programas de transferência de renda voltados ao enfrentamento da pobreza e extrema pobreza, com o uso de propostas ainda em tramitação para os bancar.
Bolsonaro vetou o trecho que determinava a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única, além do que permitia o não cumprimento, por parte das emendas parlamentares, do percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Os vetos atenderam a pedido do Ministério da Economia (ME) por motivos orçamentários.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a sanção do PLN não acarretará no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as propostas usadas para compensar aumento de despesa deverão ser aprovadas quando o programa social bancado entrar em vigor.
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