Senado aprova proposta que inclui água potável entre os direitos e garantias fundamentais
A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi autorizado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico.
Pedro França/Agência SenadoO Senado aprovou, nesta última quarta-feira (31/3), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui na Constituição Federal o acesso à agua potável entre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi autorizado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico.
A PEC quer garantir que o fornecimento de água potável a grupos mais carentes da socidade não seja deixado de lado em favor de interesses econômicos.
No entendimento do autor do projeto, o ex-senador Jorge Viana, o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população. A PEC foi idealizada em 2018, último ano de Viana como senador. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
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