Viúvas de militares estaduais fazem protesto contra projeto que dispõe sobre pensão

Viúvas de militares mortos neste ano de 2022 foram à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), nesta segunda-feira (25/7), protestar contra o Projeto de Lei (PL 24.562/22) que dispõe sobre a pensão militar que está em apreciação na Casa.

O texto do PL defende que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte sejam suspensos, alegando a "inexistência de lei permissiva" para concessão do benefício.

As viúvas da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia - Força Invicta afirmam que estão "desamparadas pelo estado", e dizem que há mais de 200 famílias de policiais militares convivendo atualmente "com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual".

Conforme documento enviado pela associação, são quase oito meses de espera pelo julgamento do requerimento de pensão por morte, por parte de viúvas, filhos menores e demais beneficiários de policiais militares falecidos este ano.

"Sem qualquer perspectiva de análise destes processos, estamos todas nós sofrendo muito. Atualmente, conto com a ajuda de parentes e amigos para me alimentar, comprar medicamentos e pagar as demais despesas para conseguir sobreviver", relata Avani de Jesus, uma das viúvas que ainda não recebeu o benefício desde fevereiro.

De acordo com os advogados da Associação, além da incoerência em suspender o julgamento dos pedidos de pensão por morte (que envolve verba de caráter alimentar e essencial à subsistência de inúmeras famílias), o Estado da Bahia vem deixando estas famílias sem o direito à percepção de pensão por morte, garantido tanto por leis federais quanto por leis estaduais vigentes, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e à dignidade da pessoa humana. "Não há nenhuma justificativa legal para a suspensão desses direitos", afirma o Dr. Marcos Barroso. 

RESPOSTA DO GOVERNO

Ao Aratu On, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (Saeb), informou que enviou o referido projeto de Lei à Assembléia Legislativa, voltado à regulamentação das pensões militares, a partir de 1º de janeiro de 2022, data na qual terminaria a vigência da prorrogação permitida pelo art. 26, da Lei Federal n° 13.954/2019, que possibilitava a aplicação da legislação anterior, até 31/12/2021.

Porém, frisou que a Bahia está impossibilitada de aplicar a legislação federal, por exigência da citada Lei Federal, que inseriu o art. 24-D no Decreto-Lei n° 667/1969, de acordo com parecer PA/NPREV n° 509/2021, da Procuradoria Geral do Estado.

"Para surpresa de todos que esperavam pela concretização da Lei, haja vista a imperiosa necessidade de resolução da falta de lastro legal para concessão de pensões militares cujo óbito ocorreu a partir de 01/01/2022, a pauta, que estava programada para votação no dia 12/04 do ano corrente, foi travada por efeito de liminar judicial impetrada pela ASPRA [Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares]", diz a nota da Saeb.

A secretaria diz que o PL apresentado pelo Executivo traz apenas vantagens para os militares baianos, na comparação com as regras de concessão de pensões dos civis e aplicadas aos militares até 31 de dezembro de 2021, pontuando que:

- o valor da pensão militar é fixado em 100% da remuneração do policial ou bombeiro, enquanto que esse percentual para o civil parte de 50% com acréscimo de 15% a depender da quantidade de dependentes;

- o rateio da pensão militar é feito em cotas partes iguais e quando um dos beneficiários perde a condição de dependente, o valor é redistribuído – no caso dos civis não existe essa reversão.

Por fim, a Saeb destacou que, em função da liminar judicial, o Governo do Estado encaminhou novo PL, no último dia 31 de maio, "e espera que, com isso, a pauta possa ser votada para que as pensões sejam concedidas".

A assessoria de imprensa da AL-BA informou que haverá uma audiência pública na quarta-feira (27/8), às 9h, que tratará das questões acerca da pensão militar e suas novas diretrizes.

*Matéria atualizada

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