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Suprema Corte proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

Suprema Corte proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

Os ministros também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.

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