PL que prevê pena de até 40 anos de prisão para feminicídio é aprovado pela Câmara dos Deputados

Um novo Projeto de Lei (PL), que prevê o aumento da pena para o crime de feminicídio e a inclusão de outras situações como agravantes, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/9). O projeto 4266/23, que agora segue para sanção presidencial, eleva a pena mínima de 12 para 20 anos e a máxima de 30 para 40 anos de reclusão.

A partir dessa mudança, o feminicídio ganha um artigo específico no Código Penal, deixando de ser considerado apenas um tipo de homicídio qualificado.

A relatora do PL, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou que a proposta contribui para o aumento da proteção à mulher vítima de violência: “A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, destacou.

Além disso, o texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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