Itapemirim e Procon assinam termo para ressarcir consumidores; multa por descumprimento é de R$ 5 milhões

A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) e a Fundação Procon SP assinaram nesta terça-feira (28/12) um Termo de Compromisso Voluntário pelo qual a empresa se compromete a fazer o reembolso integral a quem fizer reclamação no site do órgão de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento, a empresa será penalizada em R$ 5 milhões. A ITA suspendeu seus serviços no dia 17 de dezembro, às vésperas das festividades de final de ano.

Segundo o Procon-SP, pelo termo, “a empresa obriga-se a encaminhar os pedidos de reembolso e providenciar a imediata requisição de estorno junto à instituição financeira responsável pelo cartão de crédito no prazo máximo de dez dias”. Para as compras feitas de forma parcelada, os estornos irão ocorrer na forma e no prazo do cartão.

A ITA também se comprometeu a transportar pessoas afetadas para a cidade onde moram, sendo que o deslocamento deve ser feito prioritariamente por meio aéreo. Em caso de indisponibilidade, pode ser oferecido outro meio de transporte. A empresa também fica responsável pelo pagamento das despesas com hospedagem, alimentação e transporte arcadas pelos consumidores. Se o transporte ocorrer por meio rodoviário, a ITA compromete-se ao reembolso integral da passagem aérea.

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