Deputados baianos devem votar contra PEC dos Precatórios, que Governo Federal quer aprovar para custear Auxílio Brasil; Governo da Bahia fala em prejuízo

A bancada baiana de oposição ao Governo Federal deve votar contra a PEC dos Precatórios, marcada para ser votada nesta quarta-feira (27/10) na Câmara. O entendimento dos parlamentares, que em sua maioria já votariam contra, foi reforçado após intervenção do secretário de Relações Institucionais (Serin), Luiz Caetano, que entrou em campo em nome do governo Rui Costa (PT), segundo apurou o Aratu On. 

O ponto de temor do estado é uma mudança na regra de parcelamento da dívida previdenciária dos municípios com o Governo Federal, incluído na PEC como uma espécie de “jabuti” – trecho de algum projeto que se distancia do objetivo central de algum texto em tramitação no Legislativo. Com a alteração, o limite de parcelas aumenta de 60 para 240 meses das dívidas e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021

O estado alega, contudo, que isto deve impactar em R$ 9 bilhões de repasses do governo Bolsonaro aos cofres baianos. Isto ocorrerá, caso a PEC seja aprovada, porque, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

É justamente este percentual que será abatido nas parcelas devidas pelos municípios e que deixarão, segundo o Governo da Bahia, de ser repassados ao Estado. 

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) criticou a proposta do governo. “Pelo simples fato de o Fundef estar sepultado, uma dívida transitada em julgado, eu já votaria contra. Ainda com os prejuízos eu o estado terá na área previdenciária, acirra minha divergência com a PEC”, afirmou. 

Já Lídice da Mata, que faz parte da comissão que analisa a proposta na Câmara, protestou de forma geral contra o texto. Ela acredita que os precatórios devem ser pagos. 

“Estamos buscando uma alternativa legislativa. O precatório tem que ser pago. Os professores lutaram 20 anos por esse precatório. Nós estamos preocupados com a questão dos municípios e tentando evoluir para ver se o relator se convence de tirar os precatórios do Fundef”, disse à reportagem. 

Lídice também criticou o relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB). “Ele introduziu novos temas na PEC com intenção de atrair votos por compromissos que fizessem que os deputados tivessem que votar em função de um ou dois trechos da PEC. Só que ela é muito complexa”, lamentou. 

“O Novo que é liberal, está contra a PEC. Ela mexe muito mais profundamente. Primeiro, que quem tem dívida com o Estado tem o direito de receber. Não dá para estabelecer um teto de pagamento aos precatórios”, concluiu.

A crítica de Alice e Lídice em relação ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), é a seguinte: se a PEC for aprovada, os professores dizem que não receberão em 2022 cerca de 60% do valor devido pela União e reconhecido pela Justiça. 

Vale lembrar que o Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é o principal fundo de financiamento da educação básica no país.

O principal motivo do texto, no entanto, é viabilizar o pagamento de R$ 400 para o Auxílio Brasil. A matéria promove uma alteração no teto de gastos para que o valor do novo Bolsa Família possa ser pago. 

LEIA MAIS: Wagner Moura diz que dificilmente interpretaria Bolsonaro; "para amigos e família, ele não é um monstro"

Acompanhe todas as notícias sobre o novo coronavírus.

‌Acompanhe nossas transmissões ao vivo e conteúdos exclusivos no www.aratuon.com.br/aovivo. Nos mande uma mensagem pelo WhatsApp: (71) 99986-0003.