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Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Bruno Cabral, de 35 anos, têm até cinco dias para se manifestarem sobre o pedido de reconsideração da liminar que permitiu a posse do candidato como cotista

Pedro Henrique Lino de Souza morreu aos 73 anos

Ainda não está confirmada a data e hora do seu velório e cremação

Por maioria de votos, o tribunal decidiu aplicar multas a Jorge Luís Batista de Oliveira e José Pirajá Pinheiro Filho, devido à limitação de escopo (sonegação de informações) imposta à auditoria sobre desabamento do centro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) retoma nesta quinta-feira (22/8) julgamento sobre o desabamento do Centro de Convenções

Foi declarada ilegal a Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público Privada (PPP), resultante do mesmo processo licitatório

Em 2016, 16,77% da receita da Bahia era voltada para a segurança pública; em 2022, esse percentual foi de 8,66%

Houve ressarcimento feito pela empresa Ocean, mas a gestão baiana não indicou se o montante foi integral, de R$ 45 milhões, ou parcialmente devolvido aos estados nordestinos

As irregularidades aconteceram no exercício de 2020, na Secretaria de Administração (Saeb)

Segundo o Trbunal de Contas, a remuneração irregular ocorreu entre julho e outubro de 2020 durante mandato do ex-governador Rui Costa (PT)

Após sustentação feita pela PGE e pelos advogados de defesa, o relator, inclusive, pode ter voto divergente do próprio relatório

O adiamento ocorreu após o conselheiro-relator do processo, Pedro Lino, acatar pedido da Procuradoria-Geral do Estado (TCE) para remarcar o julgamento

Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia pedido que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) remarcasse a pauta

Antes do pagamento de R$ 2,8 milhões à empresa, o Governo do Estado rescindiu o contato

O contrato homologado tem valor estimado de R$ 2,8 bilhões para construir o modal. Auditoria interna do TCE aponta 'adoção de preço superior à mediana dos preços das amostras sem justificativa adequada'

Além da declaração da ilegalidade, decisão tomada durante julgamento de Auditoria e Inspeção, de acompanhamento de concessões (Processo TCE/003402/2019), os conselheiros aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba.

O presidente do TCE colocou sua equipe à disposição do Governo de Transição para “atender, orientar, ajudar e esclarecer as contas e as relações com o Governo do Estado"

Após análise da Corte de Contas, os documentos são enviados à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA), que tem a competência constitucional para julgar as contas do Poder Executivo.

Rui fechou a contratação de 300 respiradores por quase R$ 49 milhões, e Vilas-Boas firmou outro, para aquisição de 600 ventiladores, por cerca de R$ 56 milhões. Os equipamentos nunca foram entregues

Segundo o TCE, a punição ao ex-prefeito decorreu de várias irregularidades, entre as quais existência de pendências para a comprovação da regular aplicação do valor da 4ª parcela dos recursos repassados.